RAL e RLL
RAL
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) é um mecanismo disponível para resolver litígios entre consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de serviços fora dos tribunais. Em Portugal, a Lei nº 144/2015 estabelece a estrutura legal para a RAL, criando a Rede de Arbitragem de Consumo.
O que é a RAL? A RAL oferece aos consumidores e empresas uma forma mais rápida e económica de resolver conflitos de consumo. Envolve mediação, conciliação e arbitragem, seguindo um processo simples e eficiente.
O que são as entidades RAL? São entidades independentes com especialistas imparciais que auxiliam os consumidores e empresas a encontrar uma solução amigável para os seus litígios. Essas entidades estão autorizadas a realizar mediação, conciliação e arbitragem.
Como saber qual entidade RAL utilizar? A entidade RAL apropriada é determinada pelo local onde o contrato de compra e venda ou prestação de serviços foi realizado. Existem diversas entidades RAL em Portugal, abrangendo diferentes áreas geográficas e setores específicos.
Obrigações das empresas: Todas as empresas, incluindo aquelas que operam online, são obrigadas a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis. Essa informação deve ser clara e adequada ao tipo de produto ou serviço oferecido.
Benefícios para os consumidores: Recorrer às entidades RAL oferece aos consumidores uma alternativa eficiente e acessível aos tribunais para resolver litígios de consumo. A RAL permite uma resolução mais rápida e menos dispendiosa, contribuindo para a satisfação dos consumidores.
Em suma, a existência das entidades RAL permite aos consumidores recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios, evitando o processo judicial tradicional. As empresas têm a obrigação de informar sobre as entidades RAL disponíveis, garantindo assim aos consumidores a possibilidade de buscar uma solução rápida e justa para os seus litígios de consumo.
Entidades RAL:
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CNIACC) Website: www.arbitragemdeconsumo.org Email: cniacc@unl.pt
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Website: www.centroarbitragemlisboa.pt Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CAE) Website: www.triave.pt Email: triave@gmail.com
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto Website: www.cicap.pt Email: cicap@cicap.pt
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Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) Website: www.cicap.pt Email: cicap@cicap.pt
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Braga Website: www.abrantina.pt Email: geral@abrantina.pt
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Website: www.consumoalgarve.pt Email: apoio@consumoalgarve.pt
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira Website: www.srrh.gov-madeira.pt Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov-madeira.pt
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cávado Website: www.ciab.pt Email: geral@ciab.pt
Estas entidades são competentes para lidar com litígios de consumo em diferentes regiões de Portugal e em setores específicos. Os consumidores podem entrar em contacto com a entidade RAL adequada de acordo com a sua localização e o tipo de litígio que estão a enfrentar.
RLL
Resolução de Litígios em Linha (RLL): Uma forma alternativa de resolver disputas online, sem a necessidade de ir a tribunal. Através de plataformas eletrónicas, é possível resolver conflitos de forma conveniente e acessível. Isso inclui mediação e arbitragem online, proporcionando uma solução mais rápida e económica. É importante o consentimento de ambas as partes envolvidas. A RLL abrange diferentes tipos de disputas e é uma alternativa ao sistema judicial tradicional.
